{"id":3874,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2429 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3874","metadata":{},"numero":2429,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-03-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00b0 2487 DE 10 DE MAIO DE 2018, QUE IMPLEMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR E REGULAMENTA A ESCOLARIZA\u00c7\u00c3O DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"","indexacao":"ALTERA DISPOSITIVOS LEI 2487 DE 10 MAIO DE 2018 IMPLEMENTA PROGRAMA ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR REGULAMENTA UNIDADES SISTEMA ENSINO","observacao":"Considerando a Lei n\u00b0 2487/2018, que disp\u00f5e: IMPLEMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR E REGULAMENTA A ESCOLARIZA\u00c7\u00c3O DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E D\u00c1 OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIAS, que trata da complexidade de log\u00edstica no processo de aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, e da descentraliza\u00e7\u00e3o do Programa. Considerando ainda a descentraliza\u00e7\u00e3o parcial do Programa, para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios da Agricultura Familiar em vig\u00eancia em nosso munic\u00edpio, e a rela\u00e7\u00e3o custo/benef\u00edcio da proposta \u00e9 favor\u00e1vel ao munic\u00edpio em muitos aspectos. O que pretende o presente projeto de lei \u00e9 que a contrapartida da Prefeitura seja equivalente aos valores repassados pelo PNAE/FNDE, ou seja, para cada valor repassado pelo PNAE/FNDE/MEC, o Munic\u00edpio repassar\u00e1 um valor igual. Ademais, o quantitativo de alunos n\u00e3o \u00e9 impeditivo para efetiva\u00e7\u00e3o da proposta. Vale salientar que os valores que os recursos do PNAE pelo\r\nTesouro Municipal j\u00e1 que se encontram or\u00e7ados, e constam na LOA/2019, sendo que destes, 30% dos recursos do PNAE \u00e9 para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos da agricultura familiar, j\u00e1 s\u00e3o repassados \u00e0s escolas. Desta forma, resta demonstrado que mediante a experi\u00eancia vivida nas Escolas Municipais deste Munic\u00edpio, onde a alimenta\u00e7\u00e3o escolar \u00e9 totalmente descentralizada, os problemas de aquisi\u00e7\u00e3o, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o melhores solucionados nas comunidades escolares.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3874/pl_2429.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T13:34:46.230722-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":8,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[4323],"autores":[36]}