{"id":3898,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2431 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3898","metadata":{},"numero":2431,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-03-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 1\u00b0 DA LEI N. 2380 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS POSTERIORES ALTERA\u00c7\u00d5ES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"","indexacao":"\"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 1\u00b0 DA LEI N. 2380 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS POSTERIORES ALTERA\u00c7\u00d5ES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"","observacao":"Considerando que a Lei que transfere recursos para execu\u00e7\u00e3o de despesas que atualmente s\u00e3o executados pela Secretaria. Considerando que os valores per capta recebidos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar-PNAE/FNDE, s\u00e3o insuficientes para aquisi\u00e7\u00e3o dos g\u00eaneros da merenda escolar. Considerando que o programa j\u00e1 \u00e9 executado de forma parcial e apresenta bons resultados, bem como os resultados ser\u00e3o favor\u00e1veis ao er\u00e1rio p\u00fablico e resultar\u00e1 em agilidade nas compra, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o, melhorando a qualidade da merenda para os alunos. Considerando que h\u00e1 provis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA/ 2019, que permite a majora\u00e7\u00e3o do valor/aluno, definido para repasses \u00e0s escolas; Considerando ainda que a manuten\u00e7\u00e3o do PAE \u00e9 favor\u00e1vel ao er\u00e1rio p\u00fablico pela sua capacidade de agilizar um processo de aquisi\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, ao tempo que desonera o n\u00famero de servidores na SEMECE; Portanto, com este intuito \u00e9 que sujeitamos a presente mat\u00e9ria, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, aguardando desde j\u00e1, com urg\u00eancia a sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3898/pl_2431.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-28T14:27:36.117809-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":8,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[4266],"autores":[36]}