{"id":3973,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2445 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3973","metadata":{},"numero":2445,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\"AUTORIZA A DESAFETA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA P\u00daBLICA URBANA 38.497,05M2, GLEBA 01, CH\u00c1CARA 116, SETOR 07, MUNIC\u00cdPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"","indexacao":"\"AUTORIZA A DESAFETA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA P\u00daBLICA URBANA 38.497,05M2, GLEBA 01, CH\u00c1CARA 116, SETOR 07, MUNIC\u00cdPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"","observacao":"Trata a presente mat\u00e9ria de proposta para Desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de 38.497,05 m2 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete metros e cinco dec\u00edmetros quadrados), Gleba 01, Ch\u00e1cara 116, Setor 01/07, situado no Bairro Industrial, conforme Matr\u00edcula n.1.356, de 08 de julho de 2008 do Of\u00edcio de Registro do Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis desta Comarca as fls.17 dos autos administrativo de n.357/2019, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, com as dimens\u00f5es e confronta\u00e7\u00f5es a seguir especificadas, nos autos administrativo de n.455/2019, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente\r\narquivados. \r\nO referido objetivo do Projeto de Desafeta\u00e7\u00e3o se destina para fim Social e Comercial de aproximadamente 133 (cento e trinta e tr\u00eas) fam\u00edlias com \u00e1rea toda edificada para ser Desafetada, todos os im\u00f3veis ocupados por fam\u00edlias de baixa renda. O Munic\u00edpio conta com um grande n\u00famero de im\u00f3veis com ocupa\u00e7\u00e3o irregular no munic\u00edpio de Ouro Preto do Oeste, faz-se necess\u00e1rio o reconhecimento da posse administrativa de im\u00f3veis, onde est\u00e3o constatados que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de competi\u00e7\u00e3o toda vez que esses lotes estejam ocupados e edificados por terceiros, raz\u00e3o pela qual a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria vi\u00e1vel ao Munic\u00edpio em raz\u00e3o do tempo de ocupa\u00e7\u00e3o e benfeitorias existentes. Ainda, dever\u00e1 o Munic\u00edpio buscar e propor todas as medidas necess\u00e1rias a resolu\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica exposta, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico em detrimento do privado, a legalidade e a efici\u00eancia. A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, traz ao Munic\u00edpio produ\u00e7\u00e3o de Receitas (e facilidade na execu\u00e7\u00e3o extra e judicial) at\u00e9 ent\u00e3o inexistentes ou n\u00e3o pass\u00edveis de cobran\u00e7a, como o IPTU, COSIP, Taxa de Lixo, Contribui\u00e7\u00e3o de Melhorias Urbanas e outras.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3973/pl_2445.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-09T12:24:40.437218-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":8,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[4269],"autores":[36]}