{"id":3976,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2446 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3976","metadata":{},"numero":2446,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\"DISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPOR\u00c1RIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"","indexacao":"\"DISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPOR\u00c1RIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"","observacao":"A regra constitucional para admiss\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos \u00e9 o concurso p\u00fablico, para os cargos e empregos em geral (art. 37, II), e o processo seletivo p\u00fablico, que \u00e9 o concurso para a admiss\u00e3o dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias (art. 198, \u00a7 4\u00b0).\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal ressalva apenas a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o (art. 37, II e V) e a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico (art. 37, IX), sendo que o presente projeto trata da \u00faltima hip\u00f3tese de admiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos a t\u00edtulo prec\u00e1rio.\r\nAs contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias no servi\u00e7o p\u00fablico s\u00f3 foram autorizadas para atender \u00e0s necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico\r\nprevistas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verbis:\r\nArt. 37. [...]\r\nIX - a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;\r\nDessa forma, a licitude da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria est\u00e1 condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos constitucionais:\r\n1) previs\u00e3o legal das hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria;\r\n2) realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado;\r\n3) contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado;\r\n4) atender necessidade tempor\u00e1ria;\r\n5) presen\u00e7a de excepcional interesse p\u00fablico.\r\nN\u00e3o preenchido qualquer requisito necess\u00e1rio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o utilizar esta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, sob\r\npena de ofensa \u00e0 obrigatoriedade do concurso p\u00fablico, tornando o ato nulo, consoante \u00a7 2\u00b0 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 37. [...]\r\n\u00a7 2\u00b0 - A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.\r\n(grifei)\r\nAssim, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional, o ente pol\u00edtico interessado em se valer do instituto deve regulamentar, por meio de lei, os casos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, estabelecendo as hip\u00f3teses e situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o justificar a sua realiza\u00e7\u00e3o, observando os requisitos elencados acima e devendo ter como norte os princ\u00edpios da razoabilidade e da moralidade. \r\nE, ainda, vale mencionar que tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na Lei Municipal n\u00b0 1030/2004 (Regime Jur\u00eddico \u00danico), no art. 24 e seguintes, autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo sobre a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Cumpre salientar que a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, realizou a convoca\u00e7\u00e3o de diversos cargos aprovados no \u00faltimo Concurso P\u00fablico Municipal, o qual encontra-se com validade, sendo que referido concurso n\u00e3o atendeu totalmente as necessidades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, permanecendo a insufici\u00eancia de alguns cargos, em especial o T\u00e9cnico em Enfermagem, constante no anexo do presente projeto de lei. A Lei n\u00b0 2435, de 17 de janeiro de 2018, alterada pela Lei n\u00b0 2587 de 11 de mar\u00e7o de 2019, que criou mais 28 vagas no cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, passando para 50 vagas, com objetivo de contrata\u00e7\u00e3o para atender aos interesses na \u00e1rea de sa\u00fade, bem como sanar a defici\u00eancia na \u00e1rea de enfermagem da rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade municipal.\r\nDesta forma, justifica a SEMSAU da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de mais 25 (vinte e cinco) Cargos de T\u00e9cnico em Enfermagem na forma de processo seletivo curricular para o preenchimento correto das escalas de trabalho no Hospital Municipal Dra Laura Maria Carvalho Braga e Unidades Basicas de Sa\u00fade. Justifica-se a SEMSAU que \u00e9 imprescind\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o diante da necessidade de melhorais nas atividades especificas na \u00e1rea deenfermagem nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, Hospital Municipal e o CAPS, com\r\nisso teremos um melhor atendimento aos usu\u00e1rios do SUS. Salientamos que, devido a defici\u00eancia no atendimento por falta de servidores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou dois procedimentos sob o n\u00b0 201701010018405 e n\u00b0 2017001010015456, os quais est\u00e3o aguardando o Munic\u00edpio tomar provid\u00eancias, sendo que o primeiro refere-se quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o no quadro de servidores na \u00e1rea de enfermagem, para sanar as defici\u00eancias junto ao Hospital Municipal, com melhor atendimento nos setores do pronto socorro, enfermarias, centro cir\u00fargico, esteriliza\u00e7\u00e3o, pediatria obstetr\u00edcia, dentre outros da mesma import\u00e2ncia. O segundo procedimento trata-se da defici\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico em enfermagem para atender as atividades do CAPS \u2014 Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial,\r\nE, ainda, com a contrata\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos em enfermagem, atender\u00e1 a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 021/2018 \u2014 1a PJ/OPO/2aTIT/MPRO, que recomendou que o poder executivo Municipal adote as medidas necess\u00e1rias para suprir o quadro efetivo de servidores e cessar os desvios de fun\u00e7\u00e3o identificados na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, conforme documento em anexo no processo administrativo\r\n4670/2019. Junta-se a este Projeto de Lei o relat\u00f3rio de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro demonstrando a despesa atual com pessoal \u00e0s fls.15/16 do processo administrativo n\u00b0 4670/2019, bem como a despesa com a contrata\u00e7\u00e3o dos cargos na forma emergencial. Nas fls. 28 do processo administrativo n\u00b0 4670/2019, consta parecer do Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que \u00e9 favor\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o dos cargos atrav\u00e9s do processo seletivo. Nas fls. Consta parecer jur\u00eddico nas fls. Sendo favor\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo curricular para contrata\u00e7\u00e3o do caro, e ainda recomenda que administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal adote medidas para manter-se dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\u00c9 importante ressaltarmos que para a redu\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal e a sua conseq\u00fcente adequa\u00e7\u00e3o aos limites balizados pela LC n\u00b0\r\n101/2000, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1:\r\na) Evitar a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;\r\nb) N\u00e3o realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesas;\r\nc) Evitar o provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a;\r\nd) Diminuir contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e reduzir, ou at\u00e9 mesmo suspender, a contrata\u00e7\u00e3o de hora extra. Caso tais medidas se revelem insuficientes para a redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar as seguintes provid\u00eancias, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\r\na) Redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 20% das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;\r\nb) Exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis;\r\nDiante disso, caso haja necessidade, o Poder Executivo Municipal poder\u00e1 aplicar as medidas acima mencionadas para manter-se dentro dos limites\r\nimpostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com a sua devida adequa\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal.\r\nPor fim, diante da real necessidade do Munic\u00edpio para dar continuidade ao bom andamento dos trabalhos por ela desempenhados, apresentamos o presente projeto de lei, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excel\u00eancias para a imediata aprova\u00e7\u00e3o do incluso projeto de lei, requerendo, nos termos do art. 41 da Lei Org\u00e2nica Municipal, a sua tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia, antecipo sinceros agradecimento , com especial estima e considera\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3976/pl_2446.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-09T12:25:37.571295-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[4334],"autores":[36]}