{"id":3990,"__str__":"Parecer das Comiss\u00f5es Unificadas n\u00ba 1 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3990","metadata":{},"numero":1,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Surge o Projeto de Lei 2.418/19 de 21 de janeiro de 2.019 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE CR\u00c9DITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que pelo Poder Executivo.","indexacao":"Surge o Projeto de Lei 2.418/19 de 21 de janeiro de 2.019 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE CR\u00c9DITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que pelo Poder Executivo.","observacao":"Os cr\u00e9ditos \"POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O\" destinam-se a atender despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que n\u00e3o significa despesas imprevis\u00edveis. Significa apenas que o governante n\u00e3o incluiu determinadas despesas corno priorit\u00e1rias no momento da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria. Assim as Comiss\u00f5es unificadas reconhecem a viabilidade da mat\u00e9ria, a sua constitucionalidade e a sua import\u00e2ncia para o regime de investimentos a municipalidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3990/parecer_e_voto_das_comissoes_unificadas_01_pl_2418.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-23T13:55:42.624373-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}