{"id":3996,"__str__":"Parecer das Comiss\u00f5es Unificadas n\u00ba 600000000 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3996","metadata":{},"numero":600000000,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-02-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Surge o PROJETO DE LEI N. 2.423/19 de 15 de fevereiro 2.019 que \"Autoriza o Poder Executivo a abrir no or\u00e7amento vigente Cr\u00e9dito Adicional por Super\u00e1vit Financeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.","indexacao":"Surge o PROJETO DE LEI N. 2.423/19 de 15 de fevereiro 2.019 que \"Autoriza o Poder Executivo a abrir no or\u00e7amento vigente Cr\u00e9dito Adicional por Super\u00e1vit Financeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.","observacao":"O Projeto de Lei n. 2.423/19, versa sobre solicita\u00e7\u00e3o de manifesto do Poder Legislativo no que tange a abertura de cr\u00e9dito adicional neste caso por Super\u00e1vit Financeiro, apurado junto ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da municipalidade, em obedi\u00eancia ao art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nOs cr\u00e9ditos \"especiais\" destinam-se a atender despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que n\u00e3o significa despesas imprevis\u00edveis. Significa apenas que o governante n\u00e3o incluiu determinadas despesas como priorit\u00e1rias no momento da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nA solicita\u00e7\u00e3o no valor de R$. 197.373,77 (Cento e noventa e sete mil trezentos e setenta e tr\u00eas reais e setenta e sete centavos) se faz necess\u00e1rio para atender as necessidades do Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente - FMDCA, para a execu\u00e7\u00e3o dos programas conforme o Plano de A\u00e7\u00e3o aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente para o ano de 2019. Assim as Comiss\u00f5es unificadas reconhecem a viabilidade da mat\u00e9ria, a sua constitucionalidade e as informa\u00e7\u00f5es em pap\u00e9is de trabalho s\u00e3o suficientes para sua aprova\u00e7\u00e3o. Juntados aos autos Pareceres dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos do Poder Executivo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3996/parecer_e_voto_das_comissoes_unificadas_06_pl_2423.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-29T13:50:01.698109-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}