{"id":4008,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2449 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4008","metadata":{},"numero":2449,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"\"Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","observacao":"Trata a presente mat\u00e9ria da nova estrutura dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, haja vista, a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos cargos com a realidade da estrutura administrativa do Poder Executivo. Ademais, existe um procedimento junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico local que diz respeito aos cargos efetivos e cargos comissionados que encontram-se em desvio de fun\u00e7\u00e3o, inqu\u00e9rito n\u00b0 2017001010023026 e inqu\u00e9rito n\u00b0 201800101010067673, que dever\u00e1 apresentar junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico uma solu\u00e7\u00e3o com a nova estrutura dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas. \r\nRessaltarmos que a estrutura atual prevista na Lei n\u00b0 2093, de 30 de dezembro de 2014, em anexo, contempla 308 cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas. A nova estrutura contempla cargos comissionados, sendo que destes 84 cargos s\u00e3o destinados exclusivamente aos servidores de carreira do quadro efetivo da Prefeitura. \r\nEncaminhamos o Projeto de Lei que objetiva a altera\u00e7\u00e3o na atual estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, baseado nas considera\u00e7\u00f5es a seguir: \r\n1 \u2014 A Reestrutura\u00e7\u00e3o do Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio: \r\na) A extin\u00e7\u00e3o do cargo Assessor Executivo de Gabinete e Assessor Especial de \r\nGabinete; \r\nb) A Cria\u00e7\u00e3o do cargo Assessor Especial de Fotografia, Diretor do Departamento de \r\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanios; \r\nc) A altera\u00e7\u00e3o da quantidade de cargos: Assessor de Gabinete de 01 cargo para 03 \r\ncargos; Assistente Executivo do Gabinete diminuiu de 09 cargos para 06 cargos; \r\nAssessor de Projetos e Conv\u00eanios, diminuiu de 02 vagas para 01 vaga; \r\nd) Altera\u00e7\u00e3o do valor do cargo Assessor Especial de Comunica\u00e7\u00f5es e Imprensa de \r\nCC 6.0 para CC 3.2; Diretor do Departamento de Projetos e Conv\u00eanios, CC1.2 para \r\nCC1.1; Assessor de Projetos e Conv\u00eanios, CC 3.0 para CC1.2; \r\n2 \u2014 A Reestrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o: \r\na) A extin\u00e7\u00e3o do cargo Assessor Especial da SEMAD \r\nb) A cria\u00e7\u00e3o do cargo Assessor Especial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Diretor \r\ndo Posto de Identifica\u00e7\u00e3o Para emiss\u00e3o de Carteira de Identidade e Assessor do \r\nPosto de Identifica\u00e7\u00e3o para Emiss\u00e3o de Carteira de Identidade; \r\nc) Altera\u00e7\u00e3o da quantidade dos cargos: Assessor Executivo de Administra\u00e7\u00e3o de 01 \r\npara 02 cargos; Assistente em Servi\u00e7os Diversos da SEMAD I de 03 para 01 cargo; \r\ne Assistente em Servi\u00e7os Diversos II de 04 para 02 cargos; \r\nd) A altera\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia Chefe da Divis\u00e3o de Folha de Pagamento de CC 6.0 para \r\nCC 3.2; \r\ne) O cargo de Diretor do Departamento de Combust\u00edvel CC 5.0, passar\u00e1 a integrar o \r\nquadro de cargos da SEMINFRA; \r\n3 \u2014 A Reestrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Turismo, Cultura e Esportes: \r\na) Cria\u00e7\u00e3o de um cargo de Assessor Especial de Turismo, Cultura e Esporte, CC1.2, e \r\nAssistente T\u00e9cnico do Departamento de Ensino, CC 6.0; \r\nb) Altera\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia do Coordenador de Campos e Quadras Esportivas \r\nMunicipais, alterar CC 7.0 para CC 6.0; \r\n4 \u2014 A Reestrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: \r\na) Cria\u00e7\u00e3o de um cargo de Assessor Operacional da Frota da SEMINFRA - CC 3.0, \r\nAssessor do Departamento de Agricultura Abastecimento e Desenvolvimento Rural \r\n\u2014 CC6.0; Assessor do Departamento do Meio Ambiente \u2014 CC6.0, Diretor do \r\nDepartamento de Servi\u00e7os de Pontes Bueiros e Estradas na Zona Urbana e Rural \u2014 \r\nCC30; Assessor Administrativo do Departamento do Meio Ambiente \u2014 CC 6.0; \r\nb) Extin\u00e7\u00e3o do cargo Diretor do Departamento de Obras; \r\nc) Altera\u00e7\u00e3o da quantidade dos cargos: Assessor Administrativo da SEMINFRA de 02 \r\npara 01 cargo; Assessor Departamento de Limpeza Publica e Conserva\u00e7\u00e3o de 01 \r\nvaga para 02 vagas; \r\nd) Altera\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia dos cargos Diretor Departamento de Limpeza P\u00fablica e \r\nConserva\u00e7\u00e3o de CC4.1 para CC 2.0; Diretor do Departamento de Agricultura \r\nAbastecimento e Desenvolvimento Rural, de CC 6.0 para CC 1.2; Diretor do \r\nDepartamento de Servi\u00e7os de Campo, de CC 2.0 para 4.1.1; \r\ne) O cargo Diretor de Departamento de Turismo CC 8.0, passar\u00e1 a integrar os cargos \r\nda SEMECE; \r\n5 \u2014 A Reestrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social: \r\na)Criar cargos: Assessor Socioeducativo do servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2014 PSE \u2014 N\u00edvel 1 \u2014 CC 6.0 (01 vaga); Assessor Socioeducativo do servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2014 PSE \u2014 N\u00edvel II \u2014 CC7.0 (02 vagas); Assessor da Ger\u00eancia do Cadastro \u00danico \u2014 CC6.1 (01 vaga); Assessor Socioeducativo dos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral da Fam\u00edlia PAIF \u2014 N\u00edvel 1 \u2014 CC 6.0 (01 vaga); Assessor da Ger\u00eancia da Casa de Acolhimento Institucional \u2014 CC 4.1.1 (01 vaga); \r\nb)Alterar a nomenclatura dos cargos: Assessor T\u00e9cnico da Politica Municipal de Assist\u00eancia Social para Assistente Administrativo da SEMAS; Assessor do Servi\u00e7o de Presta\u00e7\u00e3o Continuada para Assessor para Servi\u00e7os de Emiss\u00e3o de CTPS; \r\nc)Alterar valor da refer\u00eancia dos cargos: Ger\u00eancia do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2014 FMAS \u2014 N\u00edvel I - de CC 6.0 para CC4.1; Diretoria da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica \u2014 PSB, de CC 6.0 para 4.1; Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial \u2014 PSE de CC 6.0 para 4.1; Ger\u00eancia de Servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 Pessoa Idosa de CC 6.0 para CC 4.1.1; \r\nd)Alterar a quantidade de vagas dos cargos: Assistente Administrativo da SEMAS - de 01 para 02 vagas; Assessor Socio Educativo dos Servi\u00e7os de alta complexidade, de 09 para 08 vagas; Assessor Socio educativo dos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral da Fam\u00edlia de 06 para 04 vagas; \r\ne)Extin\u00e7\u00e3o de cargos: Assessor T\u00e9cnico em Assist\u00eancia Social, Assessor T\u00e9cnico em Psicologia, Assistente em Servi\u00e7os Administrativos da SEMAS, \r\n6) A Reestrutura\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade \r\na)Criar cargos: Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC6.1; Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC-5.0; Coordenador de Enfermagem do Centro Cir\u00fargico do HM CC5.0; b) Alterar a nomenclatura dos cargos: Chefe do Setor da Tesouraria do FMS para Coordenador de Projetos da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica CC 8.0; Diretor de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica do HM para Diretor de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica CC 6.0; Administrador da Unidade de Endemias da FUNASA para Coordenador T\u00e9cnico Geral de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica Municipal \u2014 CC4.0; c) Alterar quantidade de vagas nos cargos: Assistente em Servi\u00e7os de Sa\u00fade I, de 10 vagas para 08 vagas; Assistente em Servi\u00e7os de Sa\u00fade li, de 10 vagas para 08 vagas; Assistente em Servi\u00e7os de Sa\u00fade III, acrescentar de 10 vagas para 11 vagas; \r\nDessa forma, a extin\u00e7\u00e3o de 23 (vinte e tr\u00eas) Cargos em Comiss\u00e3o/Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio; a cria\u00e7\u00e3o de 25 (vinte e cinco) Cargos em Comiss\u00e3o/Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas; a altera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia de 10 (dez) Cargos em Comiss\u00e3o/Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas, conforme estabelece nos quadros anexados ao processo administrativo n\u00b0 269/2019. \r\nCom a extin\u00e7\u00e3o dos cargos somam R$ 36.348,00 (trinta e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais), e, com a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias e a quantidades de cargos somam R$ 56.258,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais), portanto, verifica-se uma diferen\u00e7a a maior de R$ 19.910,00 (dezenove mil, novecentos e dez reais), ocasionando impacto or\u00e7ament\u00e1ria com a despesa de pessoal. \r\nPara melhores esclarecimentos estamos encaminhando parecer cont\u00e1bil com objetivo de demonstrar que as altera\u00e7\u00f5es acima mencionadas acarretaram aumento da despesa com pessoal, entretanto, a contabilidade declara que poder\u00e1 conceder, pois o \u00edndice encontra-se atualmente em 50,73%. \r\nVale ressaltar que os cargos comissionados que est\u00e3o sendo criados, objetivam atender as necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, para que os funcion\u00e1rios contratados possam dar continuidade aos trabalhos administrativos. \r\nO presente Projeto de Lei, tamb\u00e9m tem por objetivo regularizar o Anexo I do quadro de cargos comissionados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, haja vista que foi constatado erro formal na elabora\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2570 de 19 de dezembro de 2018, que alterou a anexo I da Lei n\u00b0 2555/2018 (que alterou a Lei n\u00b0 2093/2014 \"Disp\u00f5e Sobre a Cria\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Cargos no \u00c2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Ouro Preto do Oeste-RO e Adota Outras Provid\u00eancias\"). \r\nPara melhor entendimento dos Excelent\u00edssimos Senhores Vereadores, salientamos que no momento da emiss\u00e3o da Lei n\u00b0 2570 de 19 de dezembro de 2018, (Projeto de Lei n\u00b0 2412 de dezembro de 2018), que \"Disp\u00f5e Sobre a Cria\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Cargos no \u00c2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Ouro Preto do Oeste-RO e Adota Outras Provid\u00eancias\", que alterou o Anexo I da Lei n\u00b0 2093/2014, ocorreu um erro formal no Anexo I da referida lei em rela\u00e7\u00e3o ao quadro da SEMECE, com exclus\u00e3o de cargos, altera\u00e7\u00e3o de vagas e valores, da seguinte forma: -Diretor de Projetos de lnfraestrutura Escolar CC1.2 (01vaga); Assessor de Transporte Escolar CC 9.0 (3 vagas); Chefe da Divis\u00e3o de Servi\u00e7os de inform\u00e1tica CC 4.1.1 (1 vaga); Chefe de Divis\u00e3o Cultura e Esportes CC 8.0 (01 vaga); - Diretor de Departamento de Ensino que era CC 6.0 e alterou para CC 4.0, Diretor de Escola \u2014 TIPO I CC 8.0 e alterou para 7.1 (3 vagas), Diretor de Escola TIPO II CC7.0, 07 vagas passou para 06 vagas, Diretor de Escola TIPO III CC 6.0, de 02 vagas para 05 vagas; Vice Diretor de Escola TIPO I, era CC9.0 (04 vagas) alterou para 8.0 (03 vagas); Vice Diretor de Escola TIPO II, era CC 8.0 (07 vagas) alterou CC 7.1 (6 vagas, Vice Diretor de Escoa TIPO III, era 02 vagas alterou para 05 vagas, Secretario de Escola TIPO I, alterou a vaga de 04 para 03 vagas, Secret\u00e1rio de Escola TIPO II, alterou a vaga de 07 para 06 vagas, Secret\u00e1rio de Escola TIPO III, alterou o CC 9.0 para CC 8.0, alterou de 02 para 05 vagas, Secretario de Escola TIPO IV, alterou CC 8.0 para CC 7.1, Assistente de Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, era CC 9.0 passou para CC 7.1 (1 vaga); Coordenador de Campos e Quadras Esportivas Municipais CC 7.0, para CC 6.0; \r\nAnte o exposto, \u00e9 a presente Mensagem que acompanha o Projeto de Lei, que tem por objetivo adequa\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas com a realidade funcional da estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como regularizar o Anexo I da Lei n\u00b0 2093 de 30 de dezembro de 2014, para fazer constar os cargos em conformidade com as irregularidades apontadas acima, haja vista que ocorreu um erro formal quando da elabora\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2570 de 19 de dezembro de 2018, que alterou o Anexo I da Lei n\u00b0 2093/2014.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4008/pl_2449.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-20T09:16:41.839708-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[4272],"autores":[36]}