{"id":4061,"__str__":"Projeto de Lei Complementar do Legislativo n\u00ba 1 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4061","metadata":{},"numero":1,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-06-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\"Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 239, da Lei Complementar n\u00b0 009/01 de 28 de dezembro de 2001\".","indexacao":"\"Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 239, da Lei Complementar n\u00b0 009/01 de 28 de dezembro de 2001\".","observacao":"Apresento aos nobres pares a presente proposi\u00e7\u00e3o que tem o objetivo de mudar o atual regramento para corrigir uma injusti\u00e7a sofrida hoje por propriet\u00e1rios de Farm\u00e1cia, empres\u00e1rios estes, pertencentes a igreja adventista do s\u00e9timo dia. A proposta visa, especialmente, minimizar o constrangimento a que esses propriet\u00e1rios est\u00e3o submetidos ao realizarem plant\u00f5es farmac\u00eauticos de sexta-feira para s\u00e1bado, n\u00e3o sendo possibilitado a permuta de plant\u00e3o, com isso se sentem lesados em seus direitos constitucionalmente garantidos, conforme artigo 5\u00b0 da Carta Magna. O principal ensinamento da igreja \u00e9 a guarda do s\u00e1bado, considerando o regime adotado de cren\u00e7a e costumes que reconhece o s\u00e1bado como dia de descanso, conforme ensinamentos b\u00edblicos","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4061/plcl_001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-20T08:47:53.563727-03:00","ip":"200.163.75.26","ultima_edicao":null,"tipo":21,"regime_tramitacao":8,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[23]}