{"id":4537,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2541 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4537","metadata":{},"numero":2541,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-03-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ITEM\r\n29 DA LEI N\u00b0 863 DE 20 DE JUNHO DE\r\n2001, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"reordenamento escolar","observacao":"A altera\u00e7\u00e3o na Lei Municipal n\u00b0 863 de 20 junho de 2001 se faz\r\nnecess\u00e1rio para acrescentar Ensino Fundamental no item 29 do artigo 1\u00b0. A Secretaria\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte esclarece que em 2017 foi realizada uma\r\nparceria com o Estado de Rond\u00f4nia que aderiu ao Programa de Reordenamento\r\nEscolar, conforme Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00b0 013/2015, passando a atender os\r\nalunos de Creche ao 5\u00b0 ano do Ensino M\u00e9dio sob a responsabilidade do Estado. Com\r\nessa mudan\u00e7a no atendimento o Setor Industrial, onde fica localizada a EMEI\r\nDisneyl\u00e2ndia ficou sem Escola que atendesse ao Ensino Fundamental de 1\u00b0 ao 5\u00b0 ano.\r\nDesta feita, baseados nesses pressupostos e que s\u00e3o crian\u00e7as de 5 e 6\r\nanos de idade e considerando a disponibilidade de pessoal, o espa\u00e7o f\u00edsico e a grande\r\nprocura dos pais para ao atendimento e que tal medida s\u00f3 trar\u00e1 benef\u00edcios para a\r\npopula\u00e7\u00e3o, bem como, para o poder p\u00fablico municipal, uma vez que n\u00e3o acrescentar\u00e1\r\nnenhuma despesa a mais com a escola, \u00e9 que se justifica a altera\u00e7\u00e3o do Item 29 do\r\nArtigo 1\u00b0, da Lei 863 de junho de 2001.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/4537/pl_2.541.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-27T11:39:15.094175-03:00","ip":"177.6.225.98","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":1,"user":49,"anexadas":[4728],"autores":[36]}