{"id":4836,"__str__":"Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 667 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4836","metadata":{},"numero":667,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-10-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"FIXA O SUBS\u00cdDIO DO PREFEITO E DO\r\nVICE-PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE OURO\r\nPRETO DO OESTE-RO, PARA O PER\u00cdODO DE\r\n2.021 A 2024 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"fixa subsidio prefeito vice-prefeito","observacao":"Este projeto visa atender as disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais, na Lei Org\u00e2nica\r\nMunicipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, onde determina ao Poder\r\nLegislativo que elabore Projeto de Lei, para Fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, do VicePrefeito do Munic\u00edpio de Ouro Preto do Oeste \u2014 RO . Estabelecendo, assim, os valores a\r\nserem percebidos pelos futuros titulares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da municipalidade,\r\nPrefeito, Vice-prefeito.\r\nCita-se em oportuno, que exclui-se da presente propositura os cargos de\r\nSecret\u00e1rio municipal sendo que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tais cargos na estrutura funcional da\r\nPrefeitura do Munic\u00edpio.\r\nCertos do cumprimento das fun\u00e7\u00f5es legislativas apresentamos aos nobres\r\npares, o Projeto de Lei para encaminhamento \u00e0s devidas Comiss\u00f5es diante das\r\nexig\u00eancias legais que a mat\u00e9ria apresenta, e pela aceita\u00e7\u00e3o un\u00e2nime do mesmo, que se\r\nproceda em sua tramita\u00e7\u00e3o dentro da devida forma regimental desta Casa de Leis, sendo\r\no mesmo aprovado em seu inteiro teor para que surta os efeitos desejados.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/4836/pll_667.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-07T09:34:38.800527-03:00","ip":"201.216.108.218","ultima_edicao":"2020-10-05T13:29:37.978604-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[33]}