{"id":4837,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2604 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4837","metadata":{},"numero":2604,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-10-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"DISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DO PISO\r\nSALARIAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA\r\nEDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA, E DA OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"piso salarial magist\u00e9rio professores","observacao":"Trata a presente mat\u00e9ria de adequa\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o\r\nMunicipal aos valores estabelecidos peto Governo Federal para o Piso Salarial\r\ndo Magist\u00e9rio para o ano de 2018, Lei Federal n\u00b0 .11.738/2008, que \u00e9\r\ninstitu\u00eddo em todo o pa\u00eds o piso nacional para os servidores do magist\u00e9rio, piso\r\neste que foi reajustado de acordo com a Portaria Interministerial n\u00b04, de 27\r\nde dezembro de 2019 que estabelece o aumento do valor anual m\u00ednimo pago\r\npelo FUNDEB para alunos da Rede P\u00fablica de ensino.\r\n\r\nO piso salarial dos professores com jornada de 40 horas\r\nsemanais foi fixado em R$ 2.886,15 para o ano de 2020, sendo um percentual\r\nde 12,84 % de acordo com o anunciado pelo Presidente da Rep\u00fablica e pelo\r\nPortal do MEC em 16 de janeiro de 2020.\r\n\r\nO piso salarial nacional dos professores constitui um valor\r\nreferencial que deve ser observado, como limite m\u00ednimo, para se definir o\r\nvalor do vencimento inicial da carreira dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico\r\nda educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com atividades de doc\u00eancia ou de suporte pedag\u00f3gico \u00e0\r\ndoc\u00eancia, n\u00e3o podendo ser garantido mediante um complemento salarial\r\nindividual, com o objetivo de compensar a diferen\u00e7a entre o vencimento e o\r\nvalor do piso.\r\n\r\nConsiderando o per\u00edodo eleitoral a Lei n\u00b0 9.504/97, que\r\nestabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es, em seu artigo 73, inciso VIII, diz que \u00e9\r\nvedado ao agente pol\u00edtico efetuar revis\u00e3o geral, nos \u00faltimos 180 (cento e\r\noitenta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es, que exceda a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria que\r\ncorroeu o poder aquisitivo da remunera\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo, sendo\r\nproibida a transforma\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras ou\r\nreclassifica\u00e7\u00e3o de cargos, incorporando vantagens a grupos espec\u00edficos de\r\nservidores. \r\n\r\nAssim a revis\u00e3o geral a que se refere a Lei das Elei\u00e7\u00f5es reveste\r\nde car\u00e1ter gen\u00e9rico, vale dizer, abrangendo a todos os servidores p\u00fablicos, no\r\ncaso, municipais, o que n\u00e3o \u00e9 objeto do referido projeto de Lei.\r\n\r\nDessa forma encaminhamos o presente Projeto, para\r\nregularizar o valor do Piso Nacional do Magist\u00e9rio Municipal para o ano de\r\n2018.\r\n\r\nAssim, com este intuito \u00e9 que sujeitamos a presente mat\u00e9ria \u00e0\r\naprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, aguardando desde j\u00e1, em regime de\r\nurg\u00eancia a sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/4837/pl_2.604_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-13T14:11:45.661290-03:00","ip":"201.216.108.218","ultima_edicao":"2020-10-08T09:22:45.587412-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[36]}