{"id":5190,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2689 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5190","metadata":{},"numero":2689,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"REVOGA O ARTIGO 9\u00b0 E ALTERA O CAPUT DO \r\nARTIGO 11 DA LEI N\u00b0 2.609, DE 16 DE MAIO DE \r\n2019, QUE DISP\u00d5E SOBRE A \r\nREESTRUTU RA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS \r\nCOMISSIONADOS E FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS, \r\nPARA O EXERC\u00cdCIO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE \r\nDIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO \r\nQUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E D\u00c1 \r\nOUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"reestrutura\u00e7\u00e3o quadro administrativo comissionado","observacao":"O presente Projeto de Lei, tem por objetivo revogar o artigo 9\u00b0 e alterar a \r\nreda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 11 da Lei n\u00b0 2.609 de 16 de maio de 2019 que 'Disp\u00f5e \r\nsobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, para o \r\nexerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento do quadro \r\nadministrativo municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nVejamos o que prev\u00ea o artigo 9\u00b0 da Lei n\u00b0 2.609 de 16 de maio de 2019: \r\nArt.9\u00b0. Os cargos de Coordenador do Sistema do Controle \r\nInterno, Auxiliar do Sistema do Controle Interno, s\u00e3o atividades \r\nexercidas exclusivamente por servidor de carreira. \r\nNo artigo 9\u00b0 da Lei n\u00b0 2.609 de 16 de maio de 2019 estabelece que os \r\ncargos de Coordenador do Sistema do Controle Interno, Auxiliar do Sistema do \r\nControle Interno, somente poder\u00e3o ser nomeados servidores efetivos. Ocorre, que a \r\nrevoga\u00e7\u00e3o do artigo 9 da Lei \u00e9 necess\u00e1ria uma vez que nos referidos cargos, \r\npoder\u00e3o serem nomeados tantos os servidores efetivos e tamb\u00e9m aqueles que n\u00e3o. \r\nA altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do artigo 11 da Lei Lei n\u00b0 2.609 de 16 de maio de \r\n2019, objetiva excluir o cargo cargo de Assistente do Departamento de Tesouraria, \r\nAssistente da Divis\u00e3o da Folha de Pagamento, Assistente do DRH, Assistente da \r\nSEMPLAF, Assistente de Administra\u00e7\u00e3o, Assistente Administrativo da SEMAS, \r\nAssistente de Servi\u00e7os Diversos da SEMAS, Assistente de Servi\u00e7os Diversos da \r\nSEMAD I e II, que est\u00e1 destinado somente para servidores p\u00fablicos efetivos. \r\nAs altrra\u00e7\u00f5es na Lei Lei n\u00b0 2.609 de 16 de maio de 2019, s\u00e3o \r\nnecess\u00e1rias para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal possa contratar funcion\u00e1rios que \r\nn\u00e3o sejam do quadro efetivo, com isso possam dar continuidade aos trabalhos \r\nadministrativos na \u00e1rea da sa\u00fade de infra estrutura. \r\nPor fim a Procuradoria Jur\u00eddica emitiu parecer favor\u00e1vel, ao Projeto de \r\nLei que tem por finalidade altera\u00e7\u00e3o na Estrutura dos Cargos Comissionados e \r\nFun\u00e7\u00f5es Gratificadas, para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e \r\nassessoramento do quadro administrativo municipal. \r\nPor outro lado, as referidas altera\u00e7\u00f5es dos cargos n\u00e3o implicar\u00e3o em \r\naumentos de despesas com pessoal para o munic\u00edpio. \r\nPortanto Nobres Vereadores, \u00e9 a presente Mensagem que acompanha \r\no Projeto de Lei, que tem por objetivo revogar o artigo 10 e alterar a reda\u00e7\u00e3o do artigo \r\n11 da Lei n\u00b0 2.609 de 16 de maio de 2019 que 'Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos \r\ncargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de \r\ndire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e d\u00e1 outras \r\nprovid\u00eancias, tudo de conformidade com o exposto acima. \r\nContamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a \r\naprova\u00e7\u00e3o do mesmo. \r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5190/pl_2689.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-21T09:04:53.728649-03:00","ip":"201.216.108.218","ultima_edicao":"2021-05-21T09:00:47.160838-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[10]}