{"id":5443,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2743 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5443","metadata":{},"numero":2743,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"INSTITUI O REGIME DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR NO \r\n\u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE OURO PRETO DO OESTE \r\n/ROND\u00d4NIA, FIXA O LIMITE M\u00c1XIMO PARA A CONCESS\u00c3O \r\nDE APOSENTADORIAS E PENS\u00d5ES PELO REGIME DE \r\nPREVID\u00caNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O \r\nFEDERAL, AUTORIZA A ADES\u00c3O A PLANO DE BENEF\u00cdCIOS DE \r\nPREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR E D\u00c1 OUTRAS \r\nPROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"PREVIDENCIA COMPLEMENTAR","observacao":"A cria\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar atende exig\u00eancia da Emenda Constitucional \r\nn\u00b0 103, de 12 de novembro de 2019, que versa sobre a Reforma da Previd\u00eancia. Coma nova legisla\u00e7\u00e3o \r\nser\u00e1 poss\u00edvel criar o Regime de Previd\u00eancia Complementar no Munic\u00edpio, assegurando a frui\u00e7\u00e3o dos \r\ndireitos dos \u00a7\u00a714 e 15 do artigo 40 da CF/88 e o \u00a7 6\u00b0 do artigo 9\u00b0 da referida Emenda, que tornam \r\nobrigat\u00f3ria, nos termos da EC 103/2019, os servidores investidos em cargo efetivo, ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o \r\ndo RPC e que recebam ou venham a receber remunera\u00e7\u00e3o acima do teto do RGPS, os quais ser\u00e3o \r\nautomaticamente inscritos em um dos planos de previd\u00eancia complementar desde a data de sua \r\nentrada em exerc\u00edcio ou da data que passarem a auferir vencimentos superiores ao teto, assegurando\u0002lhes a faculdade de cancelar a inscri\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento do plano de benef\u00edcios","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5443/lei_de_no_2743_de_17_de_novembro_de_2021._1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-18T12:07:41.382874-03:00","ip":"191.37.222.250","ultima_edicao":"2021-11-18T12:06:19.648065-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[10]}