{"id":5571,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2778 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5571","metadata":{},"numero":2778,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos da Lei n\u00b0 2.893 de 06 de \r\noutubro de 2021, que \"Regulamenta o Sistema \r\nde Contrata\u00e7\u00e3o de M\u00e9dicos Clinico Geral e de \r\nEspecialidades, no \u00c2mbito das Unidades de \r\nAten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Hospital Municipal, da \r\nEst\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ouro Preto do Oeste, \r\nMediante Credenciamento Por Chamamento \r\nP\u00fablico e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\"","indexacao":"","observacao":"Vimos, neste ato, a esta egr\u00e9gia Casa de Leis para apresentar aos \r\nNobres Edis o presente Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei no 2.893 de \r\n06 de outubro de 2021, que \"Regulamenta o Sistema de Contrata\u00e7\u00e3o de \r\nM\u00e9dicos Clinico Geral e de Especialidades, no \u00c2mbito das Unidades de \r\nAten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Hospital Municipal, da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ouro Preto do \r\nOeste, Mediante Credenciamento Por Chamamento P\u00fablico e d\u00e1 Outras \r\nProvid\u00eancias. \r\nO Chamamento P\u00fablico visa o credenciamento de pessoas jur\u00eddicas para \r\na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos clinico geral e especialistas, para atender as \r\nnecessidades inadi\u00e1veis dos servi\u00e7os de sa\u00fade do nosso Munic\u00edpio, no \u00e2mbito das \r\nUnidades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Hospital Municipal, Aten\u00e7\u00e3o Especializada em todos \r\nos n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o. \r\nEsta readequa\u00e7\u00e3o visa melhorar o atendimento e o funcionamento do \r\nHospital Municipal e da rede b\u00e1sica de sa\u00fade al\u00e9m de equiparar, minimamente, os \r\nvalores praticados com os dos munic\u00edpios do mesmo porte que a cidade de Ouro \r\nPreto do Oeste, permitindo que se agreguem mais profissionais das \u00e1reas m\u00e9dicas \u00e0 \r\nnossa popula\u00e7\u00e3o, com uma maior oferta de servi\u00e7os em outras especialidades, \r\ntraduzindo-se em maior qualidade de vida. \r\nA SEMSAU justifica da necessidade de aperfei\u00e7oamento e adequa\u00e7\u00e3o \r\ndo modelo do atual Sistema de Contrata\u00e7\u00e3o de M\u00e9dicos Cl\u00ednico Geral e de \r\nEspecialidades, no \u00e2mbito das Unidades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Hospital Municipal, da \r\nEst\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ouro Preto do Oeste, mediante Credenciamento por \r\nChamamento P\u00fablico, institu\u00eddo a partir da Lei Municipal n\u00b0 2601/2019 e suas \r\nposteriores altera\u00e7\u00f5es.\r\nJustifica ainda a SEMSAU, que os valores de pagamentos de presta\u00e7\u00e3o \r\nde servi\u00e7os m\u00e9dicos dispostos na Lei Municipal n\u00b0 2893/2021 e sua posterior \r\naltera\u00e7\u00e3o, vigente na atualidade, est\u00e3o em regra, d\u00edspares daqueles praticados pela \r\nampla maioria dos Munic\u00edpios da Grande Regi\u00e3o Central do Estado de Rond\u00f4nia, naqual est\u00e1 inserida o Munic\u00edpio de Ouro Preto do Oeste; torna-se necess\u00e1rio, que no \r\npresente momento, a Secretaria Municipal de Sa\u00fade adote medidas legais que \r\npropiciem a adequa\u00e7\u00e3o dos valores de pagamentos por horas trabalhadas pelos \r\nprestadores de servi\u00e7os m\u00e9dicos nas \u00e1reas de cl\u00ednica geral e especialidades e \r\ndefina outras condicionalidades descritas no corpo do Memorando em anexo, de \r\nmodo a garantir a perman\u00eancia de profissionais altamente capacitados e \r\ncomprometidos pela realiza\u00e7\u00e3o de atendimentos resolutivos aos usu\u00e1rios no \u00e2mbito \r\ndo Sistema Municipal de Sa\u00fade. \r\nEntendemos, portanto, que essa altera\u00e7\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o vai estar \u00e0 \r\naltura da envergadura que a popula\u00e7\u00e3o de Ouro Preto do Oeste sempre almejou, \r\nmelhorando o atendimento, desburocratizando o mecanismo de contrata\u00e7\u00e3o para os \r\nm\u00e9dicos do Hospital Municipal, dando maior din\u00e2mica em caso de excepcionalidade. \r\nCumpre-nos destacar que al\u00e9m de ser um Hospital Municipal, o nosso \r\nHospital \u00e9 refer\u00eancia para diversos outros munic\u00edpios como Jaru, Mirante da Serra, \r\nNova Uni\u00e3o, Vale do Para\u00edso, dentre outros. \r\nPor esta peculiaridade, necessitamos de um plano de a\u00e7\u00e3o previamente \r\nregulamentado, com m\u00e9dicos clinico geral e especialidades, para atender a \r\ndemanda m\u00e9dico-hospitalar do Munic\u00edpio e da regi\u00e3o. \r\nCom a altera\u00e7\u00e3o proposta na Lei n\u00b02893/2021, vamos buscar maior \r\nefici\u00eancia e, conseq\u00fcentemente, reduzir custo operacional. \r\nA presente proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2893/2021, nos termos no \r\nMemorando n\u00b0 118 (ID-247414), disp\u00f5e de sufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e \r\nest\u00e1 adequada \u00e0s leis que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estando tamb\u00e9m \r\ndevidamente previstas no Plano Plurianual PPA, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \r\nLDO, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual LOA, na Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade PAS e no \r\nPlano Municipal de Sa\u00fade PMS, conforme previsto na declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o de \r\ndespesa emitida pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que segue em anexo. \r\nO parecer do Setor Cont\u00e1bil quanto ao aspecto cont\u00e1bil, financeiro e \r\nor\u00e7ament\u00e1rio do projeto, foi favor\u00e1vel, informando ainda que n\u00e3o se trata de gasto \r\ncom pessoal, onde apresentou o percentual de gasto com pessoal, estando abaixo \r\ndo limite m\u00e1ximo permitido conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. \r\n101/2000, n\u00e3o ocorrer\u00e1 impacto, que segue em anexo. \r\nCerto de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos \r\nvotos de estima e apre\u00e7o, a qual se solicita sua tramita\u00e7\u00e3o no regime de urg\u00eancia, \r\nna forma do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis. \r\nCiente que Vossas Excel\u00eancias apreciar\u00e3o a mat\u00e9ria, roga-se pela \r\naprova\u00e7\u00e3o nos termos propostos. Assim, com este intuito \u00e9 que sujeitamos a presente mat\u00e9ria, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o \r\ndos Senhores Vereadores, aguardando desde j\u00e1, em regime de urg\u00eancia, a sua \r\naprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5571/pl2778_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-14T19:44:58.149635-03:00","ip":"191.37.222.250","ultima_edicao":"2022-02-14T19:44:54.528918-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":51,"anexadas":[],"autores":[10]}