{"id":5790,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2857 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5790","metadata":{},"numero":2857,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A \r\nRECONHECER D\u00cdVIDA COM A \r\nEMPRESA AFONSO SIQUEIRA \r\nFIGUEIRO & CIA LTDA - CNPJ: \r\n44.967.380/0001-03\u201d","indexacao":"","observacao":"Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 2857, de 13 de junho\r\nde 2022, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a reconhecer d\u00edvida com a empresa\r\nAfonso Siqueira Figueiro & CIA LTDA - CNPJ: 44.967.380/0001-03\u201d, para que \r\nseja submetida \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o desta Augusta Casa de Leis.\r\n Visa o presente Projeto de Lei em reconhecer a d\u00edvida em favor \r\nda empresa Afonso Siqueira Figueiro & CIA LTDA - CNPJ: 44.967.380/0001-\r\n03, tudo de conformidade com o Processo Administrativo n\u00ba 1417/2022, c\u00f3pia \r\nem anexo.\r\n A d\u00edvida em quest\u00e3o originou-se pela realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \r\nm\u00e9dicos sem a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, durante o per\u00edodo de \r\n02 de fevereiro de 2022 a 24 de fevereiro de 2022, conforme consta no \r\nProcesso Administrativo n\u00ba 1417/2022.\r\nO Conselho Municipal de Sa\u00fade ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o dos fatos e dos \r\ndocumentos apresentados pelo requerente, emitiu relat\u00f3rio conclusivo para \r\nreconhecimento da d\u00edvida no valor de R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte \r\nreais).\r\n Atrav\u00e9s da justificativa apresentada pela SEMSAU e do relat\u00f3rio \r\ndo Conselho, restou constatado que o Munic\u00edpio utilizou dos servi\u00e7os m\u00e9dicos, \r\nsem a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato administrativo, durante o per\u00edodo apurado, e \r\nem raz\u00e3o disso, o Munic\u00edpio tem uma d\u00edvida para com a empresa Afonso\r\nSiqueira Figueiro & CIA LTDA - CNPJ: 44.967.380/0001-03, no valor de R$ \r\n15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).\r\nO reconhecimento da d\u00edvida faz-se necess\u00e1rio, haja vista, que \r\nn\u00e3o pode haver, por parte do ente p\u00fablico municipal, qualquer forma de \r\nenriquecimento il\u00edcito. \r\nDe outro norte, conforme demonstrado no presente processo foi \r\nnecess\u00e1rio o servi\u00e7o m\u00e9dico, tendo em vista a necessidade da presta\u00e7\u00e3o de \r\nservi\u00e7os.\r\nAssim, com este intuito \u00e9 que sujeitamos a presente mat\u00e9ria, \u00e0 \r\naprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, aguardando desde j\u00e1, em regime de \r\nurg\u00eancia, a sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5790/pl_2857.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-01T12:15:13.032120-03:00","ip":"191.37.222.250","ultima_edicao":"2022-07-01T12:13:19.649092-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[10]}