{"id":5933,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2949 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5933","metadata":{},"numero":2949,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-12-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N\u00b02.380 DE 14 DE \r\nAGOSTO DE 2017 QUE CRIA O PROGRAMA DE \r\nAGILIZA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES ESCOLARES \u2013 PAE, E \r\nD\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES \r\nPOSTERIORES.\u201d","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n\u00b02.380 de 14 \r\nde agosto de 2017 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, da seguinte forma: \r\nA Lei n\u00b02.380 de 14 de agosto de 2017, cria o Programa de Agiliza\u00e7\u00e3o das Atividades \r\nEscolares \u2013 PAE, no \u00e2mbito do Sistema de Educa\u00e7\u00e3o Municipal. Anualmente, h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o \r\nna respectiva lei, tendo em vista que o art.1\u00ba, trata de valores a serem aplicados por \r\ncusto/aluno/m\u00eas. Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo a altera\u00e7\u00e3o \r\ndeste artigo. Outra altera\u00e7\u00e3o proposta no presente projeto de Lei \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o no \r\nquantitativo de recursos para Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, no que tange ao \r\nFundeb. Bem como a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da respectiva Lei, que tem reda\u00e7\u00e3o \r\nsemelhante a outro dispositivo.\r\nA Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o justificou devidamente a altera\u00e7\u00e3o (ID.454941)\r\nsolicitada no Memorando n\u00b0112/SEMECE/GAB/2022.\r\nDeve-se considerar os apontamentos feitos pela Secretaria que justificam a altera\u00e7\u00e3o, \r\nquer seja, o aumento do pre\u00e7o de mercadorias e servi\u00e7os amparados pela legisla\u00e7\u00e3o e \r\nadquiridos com recursos do PAE. Quanto a altera\u00e7\u00e3o no Art.11 da referida lei, justifica-se na \r\nutiliza\u00e7\u00e3o do recurso, que tem como prioridade folha de pagamento de servidores da \r\neduca\u00e7\u00e3o e parte para investimento em educa\u00e7\u00e3o.\r\nRessalta-se que a manuten\u00e7\u00e3o do Programa de Agiliza\u00e7\u00e3o das Atividades Escolares \u2013\r\nPAE, \u00e9 de grande import\u00e2ncia, pois oportuniza as escolas a realizarem suas compras \r\ndiretamente no munic\u00edpio atrav\u00e9s de cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, atendendo o princ\u00edpio da \r\neconomicidade, visto que sua aplicabilidade permite um processo \u00e1gil e eficaz quanto ao \r\natendimento das necessidades dos alunos da rede p\u00fablica municipal.\r\n Portanto Nobres Vereadores, \u00e9 a presente Mensagem que acompanha o Projeto de \r\nLei, que tem por objetivo conceder bonifica\u00e7\u00e3o de natal aos servidores p\u00fablicos municipais \r\ndo Poder Executivo, em parcela \u00fanica, no exerc\u00edcio de 2022, tudo em conformidade com o \r\nexposto acima.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5933/pl_2949.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-19T12:01:42.024726-03:00","ip":"191.37.222.250","ultima_edicao":"2022-12-19T12:00:42.317293-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[10]}