{"id":5952,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 2964 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5952","metadata":{},"numero":2964,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-01-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A \r\nDOAR IM\u00d3VEL AO ESTADO DE \r\nROND\u00d4NIA E D\u00c1 OUTRAS \r\nPROVID\u00caNCIAS\u201d","indexacao":"","observacao":"Tem por finalidade o presente, em doar im\u00f3vel ao Governo do \r\nEstado de Rond\u00f4nia, com o objetivo de promover a regulariza\u00e7\u00e3o do Lote 45, \r\nquadra 89, setor 02, com \u00e1rea de 753,73m\u00b2, (setecentos e cinquenta e tr\u00eas\r\nmetros e setenta e tr\u00eas dec\u00edmetros quadrados), conforme solicitado atrav\u00e9s do \r\nRequerimento da Entidade Aut\u00e1rquica de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural \r\ndo Estado de Rond\u00f4nia \u2013 EMATER/RO, visto que este tem a posse do im\u00f3vel \r\ndesde o ano de 1983, conforme Habite-se e Certid\u00e3o Narrativa, juntados ao \r\nProcesso Administrativo.\r\nJustifica a SEMPLAF da necessidade de regularizar o terreno \r\npois h\u00e1 muito tempo encontra se edificada, onde funciona a EMATER,\r\nautarquia do Estado de Rond\u00f4nia, localizado na Rua Dos Seringueiros, n\u00b0541.\r\nConsta edifica\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel, fazendo-se necess\u00e1ria a regulariza\u00e7\u00e3o em favor \r\nda Entidade Aut\u00e1rquica Estadual. \r\n\u00c9 importante salientar aos nobres vereadores que o Munic\u00edpio \r\npode e deve contribuir para com o Governo, disponibilizando referido im\u00f3vel \r\npara que esta possa promover a regulariza\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\nAssim, com este intuito \u00e9 que sujeitamos a presente mat\u00e9ria, \u00e0 \r\naprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, aguardando desde j\u00e1 a sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5952/pl_2964.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-27T14:09:12.707575-03:00","ip":"191.37.222.250","ultima_edicao":"2023-01-27T14:08:17.006791-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":49,"anexadas":[],"autores":[10]}