{"id":2855,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.594, de 27 de mar\u00e7o de 2019","link_detail_backend":"/norma/2855","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/2855/lei_2594.pdf","numero":"2594","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-03-27","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 1\u00b0 DA LEI N. 2380 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS POSTERIORES ALTERA\u00c7\u00d5ES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"","indexacao":"\"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 1\u00b0 DA LEI N. 2380 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS POSTERIORES ALTERA\u00c7\u00d5ES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"","observacao":"Art. 1\u00b0 - Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 1\u00b0 da Lei 2397 de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art. 1\u00b0 - Fica criado o Programa de Agiliza\u00e7\u00e3o das Atividades Escolares \u2014 PAE, autorizando o Poder Executivo a proceder em car\u00e1ter facultativo a transfer\u00eancia autom\u00e1tica dos recursos financeiros vinculados ao Programa, em favor das unidades executoras, Conselhos Escolares \u2014 CEE's, institu\u00eddos nas escolas do Sistema Municipal de Ensino-SME, nas Zonas Urbana e Rural, a custo/aluno/m\u00eas, na base de R$ 10,00 (dez reais), para cada aluno/m\u00eas, matriculado no ano de 2019\".\r\n\r\nArt. 2\u00b0 - O artigo 8\u00b0 fica acrescido do Inciso XXI.\r\n\r\nArt.8\u00b0- (...)\r\n\"XXI- Servi\u00e7os previstos no Programa de Voluntariado do\r\nMunic\u00edpio de Ouro Preto do Oeste-RO\";\r\n\r\nArt.3\u00b0- O artigo 9\u00b0 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\"Art.9\u00b0- O Munic\u00edpio poder\u00e1 efetuar repasses especiais para atender demandas emergenciais e/ou espec\u00edficas tais como: destelhamento, constru\u00e7\u00e3o de fossas s\u00e9pticas e sumidouros, constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de acessibilidade, quedas de muro, pequenas salas para outros ambientes escolares, play-growds, bem como despesas do Programa de Volunt\u00e1rios do Munic\u00edpio\"; \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico- Os repasses especiais ser\u00e3o efetuados nos termos dos Planos de Trabalho, devidamente justificados e conforme as condi\u00e7\u00f5es or\u00e7amentarias da SEMECE.\r\n\r\nArt.4\u00b0- Os incisos I e II do artigo 11, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\"Art.4\u00b0(...)\r\nI \u2014 Manuten\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental \u2014\r\n12.361.0006.22026.0000;\r\nII \u2014 Manuten\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2014 12.365.2028.0000\".","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-03-28T14:09:17.007140-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-09-08T13:04:00.350541-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":3898,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}