{"id":2872,"__str__":"Lei Municipal n\u00ba 2.608, de 15 de maio de 2019","link_detail_backend":"/norma/2872","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.ouropretodooeste.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/2872/lei_2608.pdf","numero":"2608","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-05-15","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\"DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO PISO SALARIAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","indexacao":"\"DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO PISO SALARIAL DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".","observacao":"Art. 1\u00b0. Fica alterado o Piso Salarial dos Profissionais do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00b011.738/2008, que instituiu o Piso\r\nSalarial Profissional Nacional dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.\r\nArt. 2\u00b0. O piso salarial devido aos profissionais de forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida, N\u00edvel 1, ser\u00e1 reajustado em 4,17%, passando para R$2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), e ser\u00e1 executado proporcionalmente \u00e0s jornadas de trabalho do magist\u00e9rio, da seguinte forma:\r\nI - N\u00edvel 1\u2014 40 horas semanais: R$ 2.557,74;\r\nII - N\u00edvel 1\u2014 30 horas semanais: R$1.918,30;\r\nIII - N\u00edvel 1\u2014 25 horas semanais: R$1.598,58;\r\nIV - N\u00edvel 1\u2014 20 horas semanais: R$1.278,87;\r\nArt. 3\u00b0. A diferen\u00e7a entre o Piso Salarial e os vencimentos dos Profissionais do Magist\u00e9rio com forma\u00e7\u00e3o superior, N\u00edvel 2, ser\u00e1 mantida em 10% (dez por cento), nos termos desta Lei, e ser\u00e1 executada proporcionalmente \u00e0 jornada de trabalho da seguinte forma:\r\nI - N\u00edvel 2 - 40 horas semanais: R$ 2.813,51;\r\nII \u2014 N\u00edvel 2 \u2014 30 horas semanais: R$ 2.110,13;\r\nIII \u2014 N\u00edvel 2 \u2014 25 horas semanais: R$ 1.758,44;\r\nIV \u2014 N\u00edvel 2 \u2014 20 horas semanais: R$ 1.406,75;\r\nArt. 4\u00b0. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei, s\u00e3o oriundos da Educa\u00e7\u00e3o, consignados no Or\u00e7amento P\u00fablico.\r\nArt. 5\u00b0. Consequentemente fica alterado o Anexo 03 da Lei 1972/2013, que trata do Plano de Carreiras do Magist\u00e9rio Municipal.\r\nArt. 6\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-16T13:45:12.772665-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-05-16T13:45:12.815876-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":4007,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}