{"id":542,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 33 de 2017 em 56\u00aa Extraordin\u00e1ria da 35\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 9\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/542","metadata":{},"data_ordem":"2017-12-19","observacao":"DISP\u00d5E SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DA EST\u00c2NCIA TUR\u00cdSTICA OURO PRETO DO OESTE, E REVOGANDO ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 116/2003 E ALTERA\u00c7\u00d5ES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":305,"materia":3291,"tramitacao":null}