Projeto de Lei nº 2493 de 2019 | Parecer Jurídico | 29/10/2019 (Projeto de Lei nº 2493 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2019
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
29/10/2019
Data Fim Prazo
04/11/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei para a emissão do parecer Técnico-Jurídico.