Projeto de Lei nº 2496 de 2019 | Parecer Jurídico | 19/11/2019 (Projeto de Lei nº 2496 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2019
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
19/11/2019
Data Fim Prazo
25/11/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei para emissão do parecer Técnico-Jurídico.