Projeto de Lei nº 2503 de 2019 | Parecer Jurídico | 10/12/2019 (Projeto de Lei nº 2503 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
10/12/2019
Data Fim Prazo
16/12/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente Projeto de Lei para emissão do parecer Técnico-Jurídico.