Projeto de Lei nº 2503 de 2019 | Parecer Jurídico | 12/12/2019 (Projeto de Lei nº 2503 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2019
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
12/12/2019
Data Fim Prazo
16/12/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Segue o presente Projeto de Lei com parecer Técnico-Jurídico.