Projeto de Lei nº 657 de 1998 | Parecer Jurídico | 12/12/2019 (Projeto de Lei nº 657 de 1998)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2019
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
12/12/2019
Data Fim Prazo
16/12/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente Projeto de Lei do Legislativo com o parecer Técnico-Jurídico.