Projeto de Lei nº 2511 de 2019 | Parecer Jurídico | 16/12/2019 (Projeto de Lei nº 2511 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2019

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURIDICA - AJ

Data Encaminhamento

16/12/2019

Data Fim Prazo

16/12/2019

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue o presente Projeto de Lei para emissão do parecer Técnico-Jurídico.