Projeto de Lei nº 2511 de 2019 | Parecer Jurídico | 16/12/2019 (Projeto de Lei nº 2511 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
16/12/2019
Data Fim Prazo
16/12/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente Projeto de Lei, com o parecer Técnico-Jurídico.