Projeto de Lei nº 2528 de 2020 | Parecer Jurídico | 05/03/2020 (Projeto de Lei nº 2528 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2020

Unidade Local

ASSESSORIA JURIDICA - AJ

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SEGUE O PRESENTE PROJETO DE LEI COM PARECER JURÍDICO.