Projeto de Lei nº 2618 de 2020 | Parecer Jurídico | 16/12/2020 (Projeto de Lei nº 2618 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2020
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUE O PRESENTE PROJETO DE LEI COM PARECER TÉCNICO JURÍDICO EMITIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA.