Projeto de Lei nº 2673 de 2021 | Parecer Jurídico | 19/04/2021 (Projeto de Lei nº 2673 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2021

Unidade Local

PLENÁRIO - PL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURIDICA - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue o presente Projeto de Lei para emissão do parecer Técnico-Jurídico.