Projeto de Lei nº 3338 de 2025 | Parecer Jurídico | 19/05/2025 (Projeto de Lei nº 3338 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2025

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURIDICA - AJ

Data Encaminhamento

19/05/2025

Data Fim Prazo

20/05/2025

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue presente projeto para análise e emissão de parecer jurídico.