Projeto de Lei nº 3344 de 2025 | Parecer Jurídico | 26/05/2025 (Projeto de Lei nº 3344 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2025

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURIDICA - AJ

Data Encaminhamento

26/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue presente projeto para análise e emissão de parecer jurídico.