Projeto de Lei do Legislativo nº 651 de 2019 | Parecer Jurídico | 28/05/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 651 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2019
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Data Encaminhamento
28/05/2019
Data Fim Prazo
03/06/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei do legislativo, para emissão do parecer Técnico-Jurídico.