Projeto de Lei do Legislativo nº 651 de 2019 | Parecer Jurídico | 29/05/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 651 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2019
Unidade Local
ASSESSORIA JURIDICA - AJ
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
29/05/2019
Data Fim Prazo
03/06/2019
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue o presente projeto de lei do legislativo, com o parecer Técnico-Jurídico.