Projeto de Lei nº 2460 de 2019 | Parecer Jurídico | 19/06/2019 (Projeto de Lei nº 2460 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

19/06/2019

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SL

Unidade Destino

ASSESSORIA JURIDICA - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue o presente projeto de lei, para emissão do parecer Técnico-Jurídico.