Lei Municipal nº 3.500, de 24 de março de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal-GPF nº 3.479, de 11 de fevereiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 2.124, de 16 de junho de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 2.116, de 11 de maio de 2015 não possui Texto Articulado.