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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 217, de 08 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

217

2015

8 de Setembro de 2015

"APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUAN ALEX TESTONI".

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste — RO, nos termos dos artigos 161 e 162 do Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.198/15, e do Parecer da Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças 001/15.
    DECRETA:
      Art. 1º. 
      Aprova a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste - RO, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.013, de responsabilidade do Senhor Juan Alex Testoni.
        Art. 2º. 
        Sejam enviadas cópias deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Ministério Público Estadual.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
            Ouro Preto do Oeste - RO, em 08 de setembro de 2015.


              Edis Farias Amaral
              Presidente

              Maria Cleide de nascimento almeida
              vice presidente

              Ivone Vicentin
              primeira secretaria

              Peragibe Felix pereira júnior
              segundo secretario