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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 221, de 11 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

221

2018

11 de Maio de 2018

"APROVA AS CONTAS DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE - RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JUAN ALEX TESTONI CPF n. 139.509.592-20".

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — RO, nos termos dos artigos 161 e 162 do Regimento Interno desta Casa de Leis, considerando a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 0201/18,
    DECRETA:
      Art. 1º. 
      Aprova a Prestação de Contas da Estância Turistica Ouro Preto do Oeste - RO, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.016, de responsabilidade do Senhor Juan Alex Testoni - CPF n. 139.509.592-20, conforme leciona o Parecer Prévio n. PPLTC 00034/17 e Acórdão n. APL-TC00566/17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que constam do Processo Administrativo n. 1.035/2018/CMETOPO/RO e n. 02386/17/TCERO-RO.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
          Ouro Preto do Oeste - RO, em 11 de maio de 2.018.

            Josimar Rabelo Cavalcante
            Presidente

            Eudes Venâncio de Souza
            Vice-Presidente


            Jeferson André da Silva
            Primeiro Secretario


            Edis Farias Amaral
            Segundo Secretario