Decreto Legislativo nº 222, de 04 de julho de 2019
Art. 1º.
APROVADA com ressalvas a Prestação de Contas do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2.017.
Art. 2º.
Considera-se parte dos autos o PPL - TC n. 00012/2019-Pleno/TCERO e APL 00092/19 — Peno Decisão de 11 de abril de 2019, acolhendo as recomendações grifadas em ambos instrumentos.
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.