SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o plano de publicidade do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste-RO, para o exercício de 2019, na forma desta lei, compreendendo as seguintes publicações e divulgações.

I –

informativos mensais, quinzenais ou diários;

II –

atos da autarquia;

III –

campanha para esclarecimentos aos Munícipes.

IV –

divulgação e proposições.

Art. 2º.

A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de comunicação:

I –

imprensa falada, escrita e televisionada;

II –

placas, cartazes, folhetos e tablóides;

Art. 3º.

As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata esta lei é estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 4º.

Além do processo licitatório, para a realização das despesas prevista nesta lei serão observados, quando for o caso:

I –

tratando-se de publicidade falada, escrita e televisionada a área de abrangência deverá atingir todo o Município.

II –

tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurada a circulação ou distribuição gratuita, em todo o Município durante o período que compreender a publicidade.

III –

outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórios de licitação.

Parágrafo único

O processo licitatório será observado os limites das modalidades e os casos de dispensas e inexigibilidade de licitação.

Art. 5º.

Só poderá, no caso específico da publicidade escrita, a propaganda de órgãos públicos, visando exclusivamente informações a população.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Municipal nº 2.632, de 19 de agosto de 2019