SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

a A

Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de Arrecadação e da outras providências

0(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.090.389,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

300	10.302.0030.2045.0000 3.3.90.30.00 1 010 110	MAC: Assist. Ambulatorial e Hosp., CAPS, TFD e Rede Cegonh MATERIAL DE CONSUMO Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente FNS/BMAC	964.389,00 F.R.: 0 1 27
276	10.301.0031.2040.0000 3.3.90.30.00 1 010 111	Atenção Básica Saúde: PSF, PACS, PMAQ, S. BUCAL e S. PE MATERIAL DE CONSUMO Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente FNS/BATB	400.000,00 F.R.: O 1 27
616	10.302.0032.2040.0000 4.4.90.51.00 1 010 103	Atenção Básica Saúde: PSF, PACS, PMAQ, S. BUCAL e S. PE OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente INVESTIMENTOS	726.000,00 F.R.: O 1 28

Art. 2º.

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 2.090.389,00

Fontes de Recurso

1 27 1.364.389,00
1 28 726.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

OURO PRETO DO OESTE, 17 de setembro de 2019

VAGNO GONÇALVES BARROS
Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 2.641, de 17 de setembro de 2019