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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.643, de 18 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2643

2019

18 de Setembro de 2019

"Reconhece como de utilidade pública a Associação Agroecológica de Rondônia - AAR Estância Turística Ouro Preto do Oeste Estado de Rondônia".

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"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROECOLÓGICA DE RONDÔNIA-AAR, ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE DE RONDÔNIA. "
    Prefeito do Município Estância Turística Ouro Preto do Oeste, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

    FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
      CAPÍTULO I
      DA DEFINIÇÃO E DA FINALIDADE 
        Art. 1º. 
        Reconhece como utilidade pública a Associação Agroecológica de Rondônia-AAR, inscrita no CNPJ n° 10.750.771/0001-50, localizada na BR 364, KM 05, lote 15-B, gleba 19, zona rural da Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

            VAGNO GONÇALVES BARROS
            PREFEITO