SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE-RO PARA EXERCÍCIO DE 2.020".

O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste - RO , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Aprova o Plano de Publicidade do Poder Legislativo da Estância Turística Ouro Preto do Oeste - RO para o exercício de 2.020 na forma desta lei, compreendendo as seguintes publicações e divulgações:

I –

Informativos mensais, quinzenais, semanais ou diários;

II –

atos do Poder Legislativo;

III –

publicidade de documentos oficiais, notas oficiais no Diário do Estado, da União ou Instituição oficial conveniada;

IV –

campanha para esclarecimento aos munícipes;

V –

divulgação e proposições.

Art. 2º.

A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios de comunicação:

I –

imprensa falada, escrita e televisionada;

II –

painéis, aut door's, placas, cartazes, folhetos e tablóides;

III –

sitios eletrônicos.

Art. 3º.

As despesas a serem realizadas com publicidade de que trata esta lei, é estimada em R$ R$ 83.495,64 (oitenta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 4º.

Além do processo licitatório, para a realização das despesas previstas nesta lei, serão observados quando for o caso:

I –

Tratando de publicidade falada, escrita e televisionada a área de abrangência deverá atingir todo o território do município.

II –

tratando-se de periódicos a divulgação deverá ser assegurado a circulação ou distribuição gratuita, em todo o município durante o período que compreender a publicidade;

III –

outros requisitos previstos nos respectivos atos convocatórias de licitação.

Art. 5º.

A publicidade de que trata esta Lei é de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões ou matérias que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Municipal nº 2.679, de 20 de dezembro de 2019