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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.681, de 08 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2681

2020

8 de Janeiro de 2020

"“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 166”.

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"Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 166, Estância Turística Ouro Preto do Oeste Estado de Rondônia"
    O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste- Estado de Rondônia, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 166 , inscrita no C.N.P.J n° 63.610.257/0001-85, localizada no KM 20, lote 09, gleba 5-A, Linha Vicinal 166, zona rural da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Estado de Rondônia.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          VAGNO GONÇALVES BARROS
          PREFEITO