SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 413, de 16 de novembro de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N°244, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 412, de 26 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A OPTAREM PELO SALARIO DE VENCIMENTO E PELA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO PELO CARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 411, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A REAJUSTE INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A.I.H., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 410, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 409, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 408, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 407, de 29 de setembro de 1992 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 1° DA LEI N° 165, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 54, de 28 de setembro de 1992 Ementa: "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 406, de 17 de setembro de 1992 Ementa: REVOGA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 375 DE 10 DE ABRIL DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 375, de 10 de abril de 1992
Lei Municipal nº 405, de 11 de setembro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO QUINQUÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 404, de 01 de setembro de 1992 Ementa: "FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1993." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 403, de 20 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 402, de 20 de agosto de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 401, de 09 de julho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 53, de 07 de julho de 1992 Ementa: "DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINAR EM CONJUNTO PAGAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 30 de junho de 1992 Ementa: "FIXA O NUMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE DO PODER LEGISLATIVO DE OURO PRETO DO OESTE - RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 400, de 29 de junho de 1992 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 399, de 29 de junho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, IPAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1.992". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 396, de 29 de junho de 1992 Ementa: "CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 398, de 24 de junho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO IPAM." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 915, de 12 de novembro de 2002
Lei Municipal nº 397, de 23 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 395, de 15 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEL E TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 394, de 11 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS AOS MUNICÍPIOS DESMEMBRADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 393, de 01 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR CINCO DIAS NOS NOVOS MUNICÍPIOS DESMEMBRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 392, de 25 de maio de 1992 Ementa: "ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 391, de 25 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O INDUSTRIAL ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 390, de 25 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 389, de 25 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO, VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 388, de 20 de maio de 1992 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 387, de 19 de maio de 1992 Ementa: CONCEDE DESCONTO AO PAGAMENTO DE IPTU/92, EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 386, de 19 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VENCIMENTO ATE ATINGIR O TETO DO SALARIO MINIMO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 52, de 19 de maio de 1992 Ementa: "REGULARIZA SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 384, de 08 de maio de 1992 Ementa: INTERDITADA TRECHO DA RUA OLAVO BILAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 383, de 08 de maio de 1992 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS NA CIDADE DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 382, de 22 de abril de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 347, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 381, de 22 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 380, de 22 de abril de 1992 Ementa: RECONHECE O CENTRO ESPIRITA ALAN KARDEC COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 379, de 22 de abril de 1992 Ementa: "AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM BOX, NA PRAÇA DOS MIGRANTES PARA USO DA PM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 378, de 15 de abril de 1992 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA LEI 316 DE 15 DE MAIO DE 1991 E O ANEXO IV DA LEI 363 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 363, de 27 de dezembro de 1991
Lei Municipal nº 377, de 15 de abril de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F" INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 165 DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 376, de 14 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 471, de 22 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 594, de 20 de novembro de 1996
Lei Municipal nº 375, de 10 de abril de 1992 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 323 DE 07 DE JUNHO DE 1991, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 323, de 07 de junho de 1991 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Municipal nº 406, de 17 de setembro de 1992
Lei Municipal nº 385, de 08 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTE URBANO À SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 374, de 30 de março de 1992 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 246, DE 27 DE ABRIL DE 1990, E O ANEXO I DA Nº 357 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 357, de 27 de dezembro de 1991
Lei Municipal nº 373, de 16 de março de 1992 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 273 DE 30 DE AGOSTO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 372, de 16 de março de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 49, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 09 de março de 1992 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 371, de 27 de fevereiro de 1992 Ementa: "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 370, de 25 de fevereiro de 1992 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO SIA/SUS, DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 44, de 08 de fevereiro de 1992 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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