SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 432, de 07 de abril de 1993 Ementa: UNIFICA AS GRATIFICAÇÕES DOS RECURSOS AIH E SIA/SUS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 431, de 26 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO SERVIDOR PARA ATENDER AOS EXCEPCIONAIS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 430, de 26 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDORES PARA ATENDER AOS EXCEPCIONAIS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 429, de 24 de março de 1993 Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 428, de 15 de março de 1993 Ementa: CONCEDE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO I.P.T.U REFERENTE A 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 59, de 15 de março de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO."	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 57, de 09 de março de 1993 Ementa: "REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 053 DE 07 DE JULHO 1992". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 427, de 25 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 426, de 20 de janeiro de 1993 Ementa: CONCEDE ANTECIPAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 425, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DA PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 424, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 423, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 56, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "FIXA OS DIAS PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 55, de 18 de dezembro de 1992 Ementa: "REGULAMENTA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO DE 1993/1994". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 422, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 421, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PROCESSAMENTO EM CARTÓRIO DE NOTAS, DE AUTORIZAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM NOME DO ALIENATÁRIO OU DE QUEM ESTE INDICAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 420, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: "INCLUI RUBRICA DE RECEITA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-IPAM-OPO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 419, de 25 de novembro de 1992 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO-PROGRAMA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE-RO-IPAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 418, de 25 de novembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO IPAM-OPO-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 417, de 24 de novembro de 1992 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E INCLUI O ARTIGO 11 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 416, de 23 de novembro de 1992 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 415, de 16 de novembro de 1992 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O TRIÊNIO DE 1993, 1994 E 1995." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 414, de 16 de novembro de 1992 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1993." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 413, de 16 de novembro de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N°244, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 412, de 26 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A OPTAREM PELO SALARIO DE VENCIMENTO E PELA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO PELO CARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 411, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO A REAJUSTE INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A.I.H., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 410, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 367 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 409, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 408, de 29 de setembro de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 407, de 29 de setembro de 1992 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 1° DA LEI N° 165, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 54, de 28 de setembro de 1992 Ementa: "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, PARA A LEGISLATURA DE 1993 A 1996" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 406, de 17 de setembro de 1992 Ementa: REVOGA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 375 DE 10 DE ABRIL DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 375, de 10 de abril de 1992
Lei Municipal nº 405, de 11 de setembro de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO QUINQUÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 404, de 01 de setembro de 1992 Ementa: "FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 1993." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 403, de 20 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 402, de 20 de agosto de 1992 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAR E INDENIZAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 401, de 09 de julho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 53, de 07 de julho de 1992 Ementa: "DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINAR EM CONJUNTO PAGAMENTO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 30 de junho de 1992 Ementa: "FIXA O NUMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE DO PODER LEGISLATIVO DE OURO PRETO DO OESTE - RO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 400, de 29 de junho de 1992 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 399, de 29 de junho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, IPAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1.992". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 396, de 29 de junho de 1992 Ementa: "CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 398, de 24 de junho de 1992 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO IPAM." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 915, de 12 de novembro de 2002
Lei Municipal nº 397, de 23 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 395, de 15 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEL E TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 394, de 11 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS AOS MUNICÍPIOS DESMEMBRADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 393, de 01 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR CINCO DIAS NOS NOVOS MUNICÍPIOS DESMEMBRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 392, de 25 de maio de 1992 Ementa: "ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 391, de 25 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O INDUSTRIAL ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 390, de 25 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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