Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1403 DE 21 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADO PELA LEI Nº 1475 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1403 DE 21 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADO PELA LEI Nº 1475 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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