Matéria: Projeto de Lei nº 3271 de 2024
Ementa: Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3.271/2024; Mensagem nº 3.071/2024 de 27 de novembro de 2024 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e dá outras providências";