Matéria: Projeto de Lei nº 3327 de 2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”