Matéria: Projeto de Lei nº 3354 de 2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTRAFUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELA ENTREGA DOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”