Matéria: Projeto de Lei nº 3362 de 2025
Ementa: “Dispõe Sobre a Reversão do Imóvel Lote Urbano n. 304, da Quadra 75, Setor 02 ao Município De Ouro Preto Do Oeste, de que trata a Lei n. 212 de 05 de Outubro de 1989 e Dá Outras Providências”